Artigo 13º da Constituição Portuguesa
Em sequência do artigo que escrevi “Sim, Apoio” onde mostrava o meu apoio incondicional ao casamento homossexual, a Maria João Valente deixou um excelente esclarecimento da discriminação que os homossexuais sofrem.
A parte a destacar é claramente o Artigo 13º da Constituição Portuguesa, que cito:
Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
Ora, considerando que a Constituição é o documento mais importante de um República, não restam dúvidas: o casamento homossexual nem é uma decisão. De acordo com a Constituição, é uma consagração e, como tal, nem deve ser submetido a debate público. Devem ser imediatamente alterados os estatutos!
P.S. - Não sou jurista, mas a interpretação desse artigo parece-me óbvia. E a Constituição sobrepõe as demais leis que estabelecem o casamento como uma união heterossexual.
O problema é o preconceito de muitos dos responsáveis pela aplicação das leis. Também da população em geral, que quer acabar com tudo o que é diferente dela ou diferente do que está habituada. A nossa sociedade tem esse medo e repúdio do que é diferente muito vincado. :(
Eu não tenho opinião definida neste assunto. Se compreendo as questões fiscais e de direito sucessório associadas ao (não) casamento, também compreendo o repúdio que as famílias clássicas observam, ao ver o termo casamento aplicado a uma união que pouco tem a ver com o casamento clássico.
Prudentemente, diria que devemos ficar pelo meio termo. Resolver as questões fiscais e de direito sucessório, mas sem lhe colar o selo de “casamento”. Esse salto fica para daqui a um par de gerações. Em termos práticos fica igual, sem ferir susceptibilidades.
Sérgio, estás a brincar comigo não?
Desde quando é que o repúdio que as famílias clássicas observam, ao ver o termo casamento aplicado a uma união que pouco tem a ver com o casamento clássico. dita seja o que for?
A Constituição é clara, deverá ser garantida a igualdade de direitos independentemente da orientação sexual, pelo que isso inclui o casamento.
Que a Igreja não queira aceitar o casamento homossexual, muito bem. É a instituição deles e apenas a eles lhes diz respeito. Agora, numa sociedade que se quer desenvolvida, progressista, dizer que não porque as famílias clássicas têm repúdio é de um, desculpa lá a frontalidade, mentecaptismo incrível.
Se calhar é melhor começar a fixar um salário máximo também de 300 euros para toda a gente que trabalha as terras. Não vá os aumentos dos salários chatear os antigos feudais.
…
Como disse, não concordo.
Desse ponto de vista os homossexuais são tão discriminados como os mórmones ou os árabes, que podem constituir “harém” (para generalizar). Como sabes a lei portuguesa criminaliza a bigamia. Será caso para dizer que está a ser violado o mesmo direito constitucional (desse ponto de vista estrito) à não discriminação sexual e religiosa?
A constituição, como as leis, são essencialmente instrumentos de coesão social, a ser interpretados num determinado contexto.
Como disse é uma questão complexa a todos os níveis - moral, social e jurídico - que já está a colocar problemas de ordem prática em Portugal.
Com interesse para a discussão:
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2c9a606d4e2613180257296004e5975?OpenDocument&Highlight=0,homossexualidade
Artur,
Não me oponho à bigamia. Não me parece que haja alguma questão civil ou estatal a ver com a bigamia. No casamento homossexual existem efectivamente claros prejudícios, mas na bigamia não (excepto que é proibida).
E, já agora, a homossexualidade não pode ser comparada à religião. Ninguém escolhe a orientação sexual com que nasce, mas escolhe as práticas religiosas que segue. Se a minha religião me impõe saltar de uma ponte eu não tenho necessariamente de seguir. Já a homossexualidade é “incontrolável”, por muito que alguns digam que não. Como tal, são problemas de natureza distinta e de diferentes graus de importãncia.
Quanto ao post anterior(presumo que a discussão continue aqui)
Mário
E já agora, não percebi onde é que entra a taxa de natalidade no casamento homossexual …
Maria João
Antes da entrada em vigor do actual código civil, o cônjuge sobrevivo não era herdeiro do falecido. Era apenas meeiro. Herdeiros eram os descendentes, ascendentes e as restantes classes de sucessíveis previstas na lei, solução que me parece muito mais justa que a actualmente consagrada na lei.
Nota que a este propósito outros ordenamentos jurídicos se confere ao testamento uma dignidade muito maior do que aquela para onde foi remetido pelo legislador português, onde ocupa um lugar muitíssimo residual e poderia servir para resolver grande parte da questão patrimonial que referiste no teu comentário.
Mário,
Evidentemente que não.
Existe na questão religiosa um factor de autodetermninação, é verdade, mas muito condicionado pelo factor sociológico e com as práticas de cada sociedade.
A tua opinião seria concerteza diversa se tivesses nascido no seio de uma comunidade muçulmana, quaker ou mórmone, ou mesmo de uma comunidade de fortes convicções e práticas.
Altamente condicionada.
Aliás, o conceito de casamento nas sociedades modernas (e não de união, nem de família) tem uma matriz eminentemente religiosa/sobrenatual/divinatória relacionada com a ideia de procriação (daí a genérica proibição dos casamentos homossexuais).
Só muito recentemente, com a evolução e implementação da separação entre o estado e igreja é que a noção de casamento civil começou a aparecer nas legislações ocidentais.
Artur,
A minha família é fortemente Cristã (e eu acredito em Deus e sou eminentemente Cristão) e, provavelmente, é contra o casamento homossexual. A minha visão clarividente não pode nunca ser afectada ou condicionada pelas minhas crenças privadas e pessoais.
A República Portuguesa é um Estado laico desde há muitos anos. É inexplicável como ainda se arrasta este bloqueio contra o casamento homossexual enquanto registo e contrato civil.
E, já agora, o casamento remonta desde há milhares de anos. Recordo-me de ler um artigo onde no período neolitico (!) existiam desenhos nas paredes que sugeriam a união de duas pessoas.
Uma pequena curiosidade:
O cristianismo apenas permitiu o casamento a partir do século XII, e apenas entre os ricos. Só por volta do século XIV é que o povo também se pode casar pela igreja e só com alguém com mais do décimo grau de consanguinidade. Antes disso, o casamento era proibido. (os séculos podem não estar muito correctos, mas não devem estar muito distantes das datas reais, que, de momento, não me vêm à cabeça).
Mais, o casamento entre deficientes era proibido pela igreja até à muito poucos anos.
Por isso digo que igreja e igualdade não devia estar na mesma frase, nem sequer na mesma língua. Aliás, a religião devia ser extinta, porque o mal que causou supera largamente o bem que fez. (sim, estou a ser um pouco extremista)
Mário, o Estado laico é mais teórico que prático. Pelo menos é o que me parece.
Para mim o problema está na palavra “casamento” que está associada à religião. União Civil deve ser o termo a usar evitando-se assim os argumentos dos “movimentos das famílias”, sim porque segundo estes senhores uma família é composta por pai,mãe e filhos, tudo o resto são aberrações e comportamentos desviantes.
Bruno,
Parecem-me inconsequentes as tuas palavras. A Igreja já fez muito mal, é verdade, principalmente as facções extremistas que cada igreja tem. No entanto, a Igreja no seu todo é responsável por milhares de acções de caridade. No Colégio onde andei um grupo de alunos ia todos os anos para Moçambique ou Brasil ajudar crianças com SIDA. Esta era uma iniciativa promulgada pelas Religiosas do Sagrado Coração de Maria. Aliás, todo o dinheiro que é obtido no Colégio onde andei é distribuido, excepto aquele para fins administrativos (como por exemplo pagar aos professores).
Uma afirmação dessas está ao nível do maior racismo, como por exemplo “deviam acabar os pretos”.
Temos de ter equilíbrio a julgar os outros.
Quanto ao Estado ser laico ou não, em nenhuma circunstância o Estado me impôs qualquer religião, pelo que, até à data, não tenho razões de queixa.
Mas isso é outra discussão que no momento ideal poderemos vir a ter. Aliás, deste-me uma excelente ideia: escrever um post com todas as virtudes da religião. Ia era demorar algum tempo (claro que o oposto também tem muito para se escrever, como tudo na vida).
José Marques,
Não é preciso exagerar. O casamento pode continuar a existir, tanto como registo civil, como celebrado pela Igreja. O registo civil contempla qualquer união, homossexual ou não, enquanto que o da Igreja contempla aquilo que eles bem entenderem — nada mais que o direito deles, enquanto instituição.
Mário,
Lamento, mas o facto de sermos todos iguais perante a lei não é um facto absoluto. A lei prevê a vacinação contra o cancro do colo do útero. Para mim não, e para ti também não, e não nos sentimos discriminados por causa disso.
O facto é que é perfeitamente possível reconhecer que o termo “casamento” para a generalidade dos portugueses define uma união entre pessoas de sexo diferente. Não é nada problemático. É uma questão semântica, e é só resolver com um pouco de inteligência e de bom senso. Chame-se ao casamento civil outro nome qualquer — igual para casamentos dos dois tipos — e deixe-se o termo casamento para o âmbito religioso.
A questão é, das duas uma:
1) Ou uma questão prática, em que esta solução serve; ou
2) Uma questão de publicidade dos movimentos gay, em que nenhuma solução jamais servirá.
Igualdades totais não existem. Assim como o tal do instinto maternal.
Mário, ninguém precisa de religião para ajudar os outros. Sempre fomos (ser humano) interesseiros, por isso ajudamos alguém.
Não digo que a religião, seja ela qual for, tenha tido um papel importante na implementação (não é a melhor palavra, mas não me lembro de nenhuma melhor de momento) de comportamentos mais civilizados, mas não me parece que os benefícios superem ou igualem os malefícios.
Sérgio,
A questão é dupla: porque é necessária a igualdade de direitos e porque o movimento gay ainda é inibido. Ambos os argumentos são válidos, embora o primeiro seja naturalmente mais importante.
Não é justo que dois homens ou duas mulheres a viverem juntos não possam ter acesso aos benefícios fiscais (e não só) que um casal heterossexual tem.
Bruno,
Aconselho-te a estudar mais obras de antropologia teológica. Quer se goste, quer não, o movimento teológico já foi responsável por magníficas obras de caridade.
Já sei que está na moda ser-se ateu, ao ponto de o ateísmo se ter tornado uma religião, mas isso não dá o direito a despristigiar as instituições reliogosas. Da mesma forma que houve a Inquisição, também existiram e existem milhares de movimentos de caridade de humanismo, dificilmente igualáveis por outras instituições não-religiosas.
Comentei este tema já em 2004 e, num aspecto diferente, em 2006. Para quê usar a mesma designação para situações que são diferentes? O objectivo não será outro? Não será querer impor a todos um ponto de vista que não é consensual? Uma coisa é que ninguém seja proibido de fazer o que quiser, quando isso só a ele diz respeito. Outra coisa é querer que toda a sociedade concorde com essa opção de vida, atribuindo-lhe por lei uma equivalência forçada.
Tiago,
Perdoa-me a frontaleza, mas isso é demagogia barata. Alguém que não concorde com o casamento homossexual simplesmente não se casa com um homossexual. Simples.
Quanto ao nome, é irrelevante. Chama-se casamento civil e esse casamento civil, celebrado entre duas pessoas, deverá poder ser celebrado entre duas pessoas do mesmo sexo.
Para todos aqueles que não gostam da ideia, continuam a casar pela Igreja onde o casamento (pelo menos a Católica e Ortodoxa) é apenas possível entre heterossexuais.
Problema resolvido. Agora, impingir falsos moralismos é absolutamente inaceitável. “Ai, eu não gosto de ver dois homens a casar logo *não deixo* que eles casem”.
“Já sei que está na moda ser-se ateu”
Qual moda?! Há muitos anos que me deixei de religiosidades, mesmo o ateísmo. Eu, pura e simplesmente, não acredito na religião. Comparo-a a política. Basta ver os padres, sempre posicionados acima das “ovelhas” durante as celebrações. Ou as vestimentas deles, todas XPTO.
Não sou religioso, nem sequer espiritualista, e não é por isso que deixo de ajudar alguém.
“Chama-se casamento civil e esse casamento civil, celebrado entre duas pessoas, deverá poder ser celebrado entre duas pessoas do mesmo sexo.”
Acontece que o casamento civil tem implicações legais muito relevantes, não é apenas um “rótulo” sem outros efeitos que se coloca em duas pessoas. Basta ler o Código Civil para perceber isso. Ao conferir o estatuto de “casamento” a uma situação diferente de um casamento heterossexual, está-se também a atribuir direitos e deveres. E isso não é nada pacífico…
Direitos e deveres para com terceiros, entenda-se. Esqueci-me de sublinhar isso. O meu ponto é que, precisamente, isso não afecta só as duas pessoas em causa.
Ora, segundo o 13º Artigo da Constituição, nenhum indivíduo deverá ser discriminado (logo, deverá ter os mesmos direitos) em consequência da sua orientação sexual.
Ok, com base nesse tipo de argumentação eu vou passar a exigir poder frequentar os balneários femininos dos ginásios. ;-)
Não ver o corpo alheio não é uma discriminação, enquanto que privar alguém de um benefício fiscal porque é homossexual é claramente um prejudício.
Caro, estou a ver que não leste o que eu escrevi… Eu referi explicitamente as questões fiscais, que devem ser enquadradas em situações de “economia comum”. O Estado não tem que se meter na cama das pessoas para estabelecer a respectiva tributação. :-)
Mas continuo a dizer que, pelos teus argumentos, se eu posso ver um corpo masculino no balneário do ginásio, também deveria poder apreciar um feminino ao abrigo do artigo 13º da Constituição. Esta causa, aliás, é para mim bem mais interessante do que a questão fiscal. ;-)
Continuando a minha fixação quanto às consequências nos balneários desta interpretação do artigo 13º da Constituição, só estou a ver uma “configuração” que não seja “inconstitucional” e que respeite os interesses de todos: a existência de balneários exclusivamente individuais, complementados opcionalmente por balneários mistos, de uso comum por homens e mulheres. Está bem assim?
:-)
Não pondo em questão a importância da causa de ver mulheres nos balnerários (que também me interessa, devo confessar), não percebo como estabeleces tal paralelo com os meus argumentos.
Mário, não é discriminação tratar de modo diferente situações que são diferentes. Um homem não é igual a uma mulher, é diferente (nem melhor, nem pior, é evidente). Por isso ter balneários separados não é discriminar ninguém, nem é inconstitucional. Do mesmo modo, uma união entre pessoas do mesmo sexo não é a mesma coisa que um casamento heterossexual. Não se dê o mesmo estatuto (e todos os deveres e direitos que daí advêm) a situações que são diferentes. Isso não é inconstitucional exactamente pelo mesmo motivo dos balneários.
Tiago,
Esse raciocínio está correcto se baseado em duas premissas:
1) Voyeurismo tem tanta importância como o casamento civil;
2) As pessoas escolhem ser homossexuais.
Como ambas as premissas são falsas, a comparação não pode ser feita. Uma pessoa escolhe ir para um balneário, não escolhe ser homossexual e querer estar com o parceiro — aos olhos da sociedade e dos outros — da mesma forma que casais heterossexuais estão. Ponto.
Por outro lado, o casamento civil acarreta uma série de vantagens fiscais que não podem ser negligenciadas e, essas sim, são uma discriminação, pois um casal homossexual que aufira o mesmo paga mais impostos apenas porque não pode casar. É claramente discriminação.
Depois, também me causa alguma espécie devo confessar, nós, heterossexuais, estarmos a ditar se eles, homossexuais, podem casar ou não.
Lá estás tu com as vantagens fiscais… Já disse antes que isso é claramente um caso de “economia comum”. Para haver igualdade neste aspecto não precisa de ser “casamento”, basta ser “economia comum”, que aliás nem sequer tem necessariamente nada a ver com sexo. Assim deixa de haver discriminação fiscal, que de facto não deve existir.
Quanto ao resto, as pessoas também não escolher ser heterossexuais, como não escolhem ser míopes, inteligentes, deficientes, etc. Tratar da mesma forma situações que são diferentes é errado. É só isso que eu digo. Um homem é diferente de uma mulher. O mundo é assim. Não defendo que se impeça ninguém de se deitar com quem quiser, mas não concordo que se dê o mesmo estatuto a situações diferentes.
Tiago,
Já começamos a entrar no domínio da semântica. Eu não acho que o casamento homossexual ou heterossexual seja, aos olhos do Estado, situações diferentes, pelo que não contemplo tratamentos diferentes.
Tu consideras que são situações diferentes, logo, tratamento diferente.
Não há muito que se possa discutir a este nível. Temos visões distintas. O âmago da questão passa a ser sociológico e não político.
Se se aceitar que uma união homossexual é exactamente a mesma coisa que um casamento “convencional” heterossexual, não há razão nenhuma para não admitir também o estatuto de “casamento” para ligações poligâmicas, incestuosas, ou outras semelhantes. Repara que eu não estou a expressar nenhuma opinião sobre elas (até sou muito liberal nesse aspecto), mas simplesmente a rejeitar a atribuição de um estatuto idêntico. Não haverá nenhuma diferença, mas nenhuma nenhuma, entre um homem e uma mulher? É tudo a mesma coisa para efeitos de casamento?! Mais uma vez: que cada um faça o que muito bem entender, mas não queira impor a toda a sociedade a visão de que é tudo igual, atribuindo um estatuto igual a situações que (e é o mínimo que se pode dizer…) há muitos que consideram diferentes.
mas não queira impor a toda a sociedade a visão de que é tudo igual, atribuindo um estatuto igual a situações que (e é o mínimo que se pode dizer…) há muitos que consideram diferentes.
Inverte o referencial. Andamos nós a perseguir e a impôr os nossos “valores” aos homossexuais, privando-os de se assumirem em público (isto tem vindo a melhorar, felizmente) ou a casarem-se. Aqui quem se pode sentir lesado são eles e não nós.
Eu estou apenas a referir-me ao casamento, não ao resto. Acho que os meus argumentos não foram rebatidos, é só.